sexta-feira, 16 de novembro de 2018

Justiça proíbe apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA na Bahia

Uma liminar impede que os órgãos da fiscalização apreendam veículos com IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, atrasado em todo o território da Bahia. A decisão foi uma resposta a ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Bahia) Em sua decisão do juiz Evandro Reimão dos Reis da 10ª Vara de Salvador diz: “Defiro a liminar para determinar aos réus estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), doravante, em operações de abordagem de quaisquer veículos neste estado não apreendê-los, ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA” O documento assinado pelo juiz Evandro Reimão dos Reis diz ainda que a apreensão de veículos com IPVA atrasado traz constrangimento aos proprietários. “A retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação”. O juiz estabeleceu pena de R$ 2.000 para cada veículo apreendido por IPVA Atrasado.

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