quarta-feira, 14 de agosto de 2019

FUNCIONÁRIOS DO REDA TEM DIREITO A AJUDA DE CUSTO?

Muitas dúvidas têm surgido sobre esse assunto, pois, alega-se que os funcionários municipais contratados em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) não tem direito a ajuda de custo, visto que, o Edital 001/2018 de 13 de abril de 2018, não especificava. Todavia, funcionários contratados deste município costumam gozar desse mesmo direito, sendo este, portanto, o motivo da seguinte inquietação: Os funcionários do REDA têm direito a ajuda de custo ou não?

Vejamos o que diz a Lei: A Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado e sob regime de direito administrativo (REDA) e em seu Art. 255 determina que: ´´Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do órgão ou da entidade contratante. `` Ou seja, nesse caso aplicam-se as leis que regem o município.

Segue abaixo o que diz o Plano de Carreira do município de Presidente Tancredo Neves – BA, sobre a ajuda de custo. Atente-se ao inciso 3°. SEÇÃO - II Da ajuda de custo para mudança de domicílio Art. 15 - O Prefeito poderá conceder aos cargos criados por esta Lei, ajuda de custo por mudança de domicílio para Zona Rural do Município, a qual destinarse-á a compensar as despesas de instalação do servidor, que passar a ter domicílio na referida zona pertencente ao Município, e nela permanecer, no interesse do serviço público municipal, no mínimo por três anos. § 1o A ajuda citada no caput deste artigo, será no valor de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento. § 2o A ajuda de custo referida neste artigo será obrigatoriamente concedida no caso de transferência de ofício do servidor quando do seu local de trabalho para os mencionados no caput deste artigo. § 3o Não havendo mudança de domicílio, por fatos supervenientes, no interesse do serviço público, será concedida ajuda para o custeio de despesas de traslado da sede do Município para o local mencionado no caput deste artigo, observado o limite do § 1º. Portanto, de acordo com as Leis que regem este município os funcionários do REDA possuem direito a ajuda de custo em caso de comprovada necessidade. Contudo, cabe aos funcionários que necessitam desse benefício cobrarem por aquilo que lhe é de direito.

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